ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 30.06.1997.
Aos trinta dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às treze horas e doze minutos foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt,
Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro
Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e
Maristela Maffei. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio
Sebenelo, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Pedro Ruas. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada
a ORDEM DO DIA. Às treze horas e dezesseis minutos os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às treze horas e dezessete minutos,
constatada a existência de "quorum". Na ocasião, respondendo a
Questão de Ordem do Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente esclareceu
que a alteração na ordem de apreciação dos projetos, aprovada na Primeira
Sessão Extraordinária, será mantida na presente Sessão. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/97, por quinze
votos SIM, doze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt e Carlos Garcia e encaminhado à votação pelos
Vereadores Pedro Ruas, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol, Fernando Záchia e
Carlos Garcia, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador
Clovis Ilgenfritz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Maristela Maffei, votado Não
os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Ruas e Tereza Franco e optado pela
Abstenção os Vereadores João Carlos Nedel, João Dib e Pedro Américo Leal.
Durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 114/97, a Vereadora
Sônia Santos cedeu seu tempo ao Vereador Carlos Garcia. Ainda, respondendo a
Questões de Ordem dos Vereadores Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt e Anamaria
Negroni, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da forma de
inscrição para discussão e encaminhamento do processo a ser apreciado durante a
presente Sessão Extraordinária. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/97, por
vinte e um votos SIM e nove ABSTENÇÕES, sendo submetido à votação nominal por
solicitação do Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Santos, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e
Maristela Maffei, e optado pela Abstenção os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Após, o Senhor Secretário
procedeu à leitura das Declarações de Voto ao Projeto de Lei do Legislativo nº
114/97, apresentadas pelos Vereadores Anamaria Negroni, João Carlos Nedel, João
Dib, José Valdir, Pedro Américo Leal e Sônia Santos. A seguir, respondendo a Questões de Ordem dos
Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente informou que, após
consulta ao Plenário, fora decidido pelo término da presente Sessão
Extraordinária após a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 114/97, com
posterior abertura da Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária. Às quatorze horas e
oito minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária, a seguir. Os trabalhos foram
presididos pelo Vereador Clovis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Paulo
Brum. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz ): Estão abertos os trabalhos da 2ª Sessão
Extraordinária, conforme havia sido anunciado pelo então Presidente em exercício, o Ver. Reginaldo
Pujol.
Esta Sessão Extraordinária é
para continuar a discussão e votação dos projetos previstos na 1ª Sessão
Extraordinária.
Solicito ao Sr. Secretário
que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, e, ao mesmo tempo,
para entrada na Ordem do Dia.
(O Sr. Secretário procede à
chamada nominal.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não fui
chamado.
O SR. SECRETÁRIO (Paulo Brum): Foi chamado sim, se não respondeu é porque não quis,
Vereador. V.Exa. está presente ou não está?
(Manifestações oriundas das
galerias.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede à platéia que não se manifeste. Suspendemos a Sessão para
que haja um entendimento.
(Suspendem-se
os trabalhos às 13h16min.)
O SR. PRESIDENTE (às 13h17min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1836/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova
redação aos artigos 1º e 2º e acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº
7958, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do
transporte coletivo do Município. Com
Emendas nºs 01 e 02 e 03. Urgência.
Parecer-conjunto
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e
CEDECONDH: Relator-Geral
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.
Obs.:
- retirado o Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em continuação a discussão
geral e votação do 1836/97, PLL nº
114/97. A discussão já iniciou na Sessão anterior e terá continuidade agora.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o espelho apresentado ao Plenário na
manhã de hoje apresenta, na folha 2, o PLL nº
03/97 antecedendo o PLL nº 114/97. Naquela Sessão, se aprovou a
posposição do PLL nº 03/97. Este
Vereador entende que não é automática a manutenção da mesma posição na Sessão
seguinte. Levanto a Questão de Ordem para a Mesa dirimi-la.
O SR. PRESIDENTE: Conforme o artigo 172, a Sessão será contínua. Nós convocamos esta
Sessão com esse tipo de argumento, é uma continuação da 1ª Sessão
Extraordinária, porque a 1ª Sessão Extraordinária não tinha condições de ser
prorrogada.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para discutir o PLL nº 114/97.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a discussão e a
votação desse Projeto estão sendo feitas à sombra de uma série de falsas premissas.
Ainda que a SMT não possa se valer, de maneira formal, de uma planilha de
cálculo, eu imagino que a incompetência ou a ausência de preocupação da SMT com
questão da tarifa de ônibus de Porto Alegre não pode ser tão grande que faça com que a Secretaria não mantenha
acompanhamentos da evolução de preços e de custos. E se a SMT, ainda que informalmente, mantém os
acontecimentos sob controle - e deve manter -, ela deve saber exatamente se é
ou não é necessário um aumento de tarifa para recompor custos capazes de
permitir o aumento dos rodoviários. Se até agora a SMT ou não teve coragem de
trazer esses números à discussão ou se não pôde trazê-los, porque eles não
existem, de qualquer maneira o que nós temos é pura e simplesmente um grande
jogo de teatro em que os rodoviários são usados permanentemente pelos patrões e
pela Secretaria. Jogam os rodoviários para esta Casa, a SMT cala, diz que não
tem números, os empresários dizem que não podem repassar e nesta Casa
encontra-se um bloco de Vereadores capazes de participar desse grande
espetáculo. Vão votar a favor de liberar esse novo aumento. Quero deixar bem
claro, e nem precisaria dizer novamente: salário de rodoviário evidentemente
que é coisa intocável e está lá previsto no dissídio coletivo. Salário de
rodoviário tem que ser comandado pelo seu sindicato junto aos empregadores.
Salário de rodoviário, como dizia outro dia o líder do PT aqui, tem que ser
discutido com o patrão e não ser trazido para cá. Só que a regra, conforme a
situação, muda. Quando os municipários vêm pedir ajuda da Câmara, aí são
acusados de fazer sindicalismo legislativo. Quando os rodoviários vêm pedir
ajuda da Câmara encontram respaldo do PT. "Dois pesos, duas medidas".
Quero recordar que na
história deste Vereador, ao longo de 15 anos, existem posições muito claras
sobre isso: jamais se discutiu direito de rodoviário reivindicar. Pelo
contrário. Mas sempre se defendeu o direito do trabalhador, de o usuário do
sistema, realmente ter direito a uma tarifa mínima possível. Em novembro de
1987, este Vereador, o Ver. Lauro Hagemann, a então Vera. Jussara Cony, e
outros Vereadores, conseguimos, na Justiça, baixar a tarifa de ônibus. Na
época, o discurso do então Secretário Elói Guimarães era o mesmo de hoje: tem
que dar aumento porque tem que repassar para os rodoviários. Mantivemos essa
disputa por quase dois meses. E depois, até porque tinham mudado os cálculos, o
aumento foi liberado e aconteceu. Até hoje não sei se todo ele foi repassado
aos rodoviários.
Na verdade, quando se votou
a legislação no ano passado, havia uma espécie de acordo tácito entre todas as
partes, inclusive nesta Casa: se votava
a nova lei e ,no aumento da tarifa de fevereiro, se incluía o dissídio
dos rodoviários. O dissídio seria antecipado, então se faria um cálculo único
e, a partir daí, se fariam os aumentos anuais.
Quem falhou não sei, mas não
foi esta Casa. Quem deixou de cumprir o acordado eu não sei. Mas não foram os
Vereadores, porque nós votamos o que tínhamos o que votar. Se foi a Prefeitura
que hoje não tem coragem de fazer “mea culpa”, se foram os empresários que não
honraram com que estava acordado, os rodoviários devem sabê-lo. Agora, não é no
grito e nem na ameaça que vão mudar a posição, pelo menos, deste Vereador. Eu
voto contra qualquer aumento de tarifa sobretudo quando ele nasce aqui mesmo
nesta Casa. Não voto contra rodoviário, mas isso é para outro espaço; não é no
Legislativo neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos cede seu tempo ao Ver. Carlos Garcia, que está com
a palavra para discutir o PLL nº 114/97.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, naquela
oportunidade em que estávamos
lembrando, aos Srs. Vereadores e rodoviários, a questão da legalidade do
dissídio, que é um direito de todo e qualquer trabalhador, estávamos comentando
um dado importantíssimo para a reflexão de todos, que é a diminuição do número
de passageiros desde 1993 em Porto Alegre. É algo preocupante. Nos últimos
quatro anos, o número de passageiros que transitam em Porto Alegre está
diminuindo. E eu acredito plenamente nos dados da Secretaria Municipal de
Transportes, ou seja, se as pessoas não
estão andando, hoje, com transporte coletivo, é porque o poder aquisitivo da
população realmente está diminuindo. E só esse motivo, por si só, já bastaria
para votar contra o Projeto. Mas temos mais alguns subsídios importantes a
serem considerados. Analisando os dados da própria Secretaria Municipal de
Transportes, foi feita uma comparação entre tarifa /insumo e a tarifa pelo
IGPM. Verificamos que, de 1989 até a presente data, a tarifa/ óleo diesel, em
relação ao IGPM, aumentou 240%; a tarifa/ veículo, em relação ao IGMP, aumentou
161%; a tarifa/ salário motorista e IGPM: 100%; e a tarifa IGPM: 125%. Ou seja, já é prática do empresariado,
fazer o repasse integral, ou seja, os rodoviários querem 20%, aumenta-se a
tarifa em 20%. Só que nessa estimativa,
cada vez mais, vai-se aumentar o lucro
dos empresários. E a relação tarifa/aumento dos salários é de 3 % apenas. Em
relação ao aumento da tarifa e como são feitos os cálculos, somos sinceros: não
entendemos nada do transporte coletivo. Foi-nos passado que os cálculos são
feitos em cima da passagem comum, o vale-transporte, a passagem escolar, o meio
vale e mais aquele cálculo de uma vez por mês. Esses são os cálculos que
incidem sobre o IPK.
O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Estou acompanhando-o, e V.Exa. tem procurado corrigir dados, Ver. Carlos
Garcia, e respeito-o. Só que V.Exa. deveria fazer essa análise em cima de Belo
Horizonte, que é dirigida pelo PSB, onde a tarifa é de 0,65 centavos. Era de
doze centavos em 1979. Na análise de V.Exa., veja que Belo Horizonte foi muito
mais rápida que Porto Alegre.
O SR. CARLOS GARCIA: Inclusive, dentro dessa análise, procuramos fazer
uma co-relação, V.Exa. sabe que, hoje, em Belo Horizonte é de 0,65 centavos o
preço; em Porto Alegre é de 0, 60 centavos. V.Exa. sabe que a dimensão
territorial de Belo Horizonte é bem maior que a de Porto Alegre
O Sr. Elói Guimarães: Incorpore a Restinga nessa análise.
O Sr. Cláudio Sebenelo: (Em aparte anti-regimental) Só que a população de
Belo Horizonte é três vezes maior do que a população de Porto Alegre.
O SR. CARLOS GARCIA: Agora, há um detalhe importante: é que nós, ainda em
cima da principal justificativa, que é o poder aquisitivo do trabalhador,
insistimos, somos totalmente a favor do aumento dos rodoviários, que sentem e
forçam seus empregadores; agora, somos totalmente contra este aumento da tarifa
em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições, passamos aos encaminhamentos. Ver. Reginaldo
Pujol, falei várias vezes para que as inscrições fossem feitas, a Mesa não pode
entrar nesse tipo de processo. Os encaminhamentos estão abertos para a votação.
Eu enfatizei, quando o Ver. Carlos Garcia veio falar, estão nas notas
taquigráficas. É impossível.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, que V.Exa.
consulte o seu Secretário para saber se fizemos a nossa inscrição ou não para
falar.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Brum, a pergunta que este Vereador não consegue responder
sozinho, é a de que se o Ver. Reginaldo Pujol estava inscrito ou não.
O SR. PAULO BRUM: Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não estava, Ver. Reginaldo Pujol. Estão aqui as anotações para V.Exa.
verificar, a Mesa não se engana assim, ainda mais em um assunto tão delicado.
Para encaminhar a votação do
PLL Nº 114/97 há somente um Vereador inscrito: o Ver. Pedro Ruas, que está com a palavra.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chegamos, neste momento, ao ponto
mais importante do dia de hoje, porque nós chegamos ao encaminhamento e
posterior votação deste Projeto.
O encaminhamento pelo PDT
respeita, obviamente, divergências internas, tanto que S. Exa. o Ver. Elói
Guimarães encaminhará como autor - já comuniquei à Mesa -, é contra o Projeto,
pelos motivos que já expusemos da tribuna: pela falta objetiva de condições da
população de Porto Alegre para arcar com esse ônus, pela questão grave que
significa um aumento tarifário em Porto Alegre neste momento, porque nós
consideramos como sendo injusto para com uma população absolutamente sem
condições de suportar esse ônus para uma situação na qual, para o conjunto do
qual a população não é parte, não foi consultada e deverá pagar a conta. A
população fica como refém e não tem direito à defesa. Fica com o ônus do
pagamento e não tem como argumentar. Nós somos, até para a definição legal, até
para a definição constitucional e de Lei Orgânica, a voz da população no
Parlamento. Por isso o PDT encaminha contra a aprovação do Projeto de Lei.
Saliento, como da forma anterior, que, paralela a essa questão social da maior
relevância, que é a miséria em que vive a maior parte da população, temos uma
questão jurídica e legal. A Procuradoria da Casa, órgão competente e
responsável pela análise constitucional e legal de cada Projeto de Lei , opinou
que ao Prefeito Municipal, ao Executivo Municipal cabe a iniciativa em projetos
dessa natureza. Tanto que considera que há vício de iniciativa no Processo, na
folha 30, da Procuradoria da Casa, em
Parecer prévio ao Projeto.
Então, por todos esses
motivos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos dão a
honra das suas presenças no Plenário no dia de hoje, a nossa posição é
contrária à aprovação, porque entendemos que aos empresários do transporte
coletivo cabe, é a sua obrigação, achar soluções que não impliquem ônus à
população. Legalmente cabe ao Executivo Municipal encaminhar projetos que
tenham, na sua conseqüência direta, o aumento das tarifas do transporte
coletivo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o PLL nº
114/97.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, construí minha
vida pública basicamente sobre o sindicalismo, por isso respeito enormemente
todas as organizações sindicais. E tenho uma longa trajetória junto ao
Sindicato dos Motoristas e Cobradores. Só que eu acho que o Plenário da Câmara
não é o fórum adequado para solução de dissídios coletivos. Tenho dito isso
também com relação aos municipários e direi a cada categoria que vier aqui para
transformar a Câmara em um processo de dissídio coletivo.
Por outro lado, não quero
entrar no mérito da questão. Tenho uma longa história no Parlamento desta
Cidade em defesa da população. O Ver. Antonio Hohlfeldt já falou há pouco,
quando nós entramos aqui na Casa, o
Ver. Hohlfeldt, o Ver. Elói, o Ver. Braz, há 12, 13 anos, nós sempre nos batemos pelo menor custo
possível das passagens de ônibus. Então não quero entrar no mérito, quero
apenas respeitar a minha história, em nome dela eu acho que gestos valem mais do
que palavras. Vou votar contra a revogação desta Lei. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº
114/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a coincidência me
fez falar logo depois do Ver. Lauro Hagemann, que mais uma vez demonstra a
coerência do seu discurso e da sua prática política.
Aliás, todos nós somos
colocados, em determinado momento, diante dessas definições: sermos ou não
coerentes com o nosso discurso. Eu aprendi, ao longo do tempo, que as tarifas
públicas teriam de ser, por imposição constitucional, suficientemente capazes
de remunerar um serviço concedido ou permitido a terceiros. Agora, no dia de
hoje, eu voto uma proposição dos Vereadores Elói Guimarães e José Valdir,
respectivamente Presidentes da Comissão de Justiça e da CUTHAB, que diz,
basicamente, o seguinte: "As tarifas do serviço de transporte coletivo por
ônibus no Município de Porto Alegre, serão fixadas pelo Poder Executivo, ouvido
o Conselho Municipal de Transportes Urbanos - o COMTRU. Parágrafo 1º: as
tarifas poderão ser reajustadas a pedido da Associação dos Transportadores
Rodoviários, quando houver revisão salarial dos rodoviários". Ora, eu
entendo que a expressão "quando houver revisão salarial dos
rodoviários" condiciona essa possibilidade de revisão tarifária à
existência prévia da revisão dos salários dos trabalhadores da área de
transporte urbano.
Se todos viermos à tribuna
para dizer que somos a favor de que os salários sejam revistos, e se sabemos,
numa regra elementar, que esses
salários só serão revistos se houver condições para que as empresas possam
pagá-los, temos que enfrentar esse problema com transparência e de forma a não
deixar dúvidas em nossas posições. Eu
estou na tribuna dizendo que estou, na expressão do Ver. Pedro Ruas, abrindo
portas. Eu era a favor da Emenda
proposta pelo Ver. Fernando Záchia, que infelizmente a retirou, e para mim era
a mais correta em todo esse processo, porque, sem dúvida nenhuma, condicionava
uma coisa a outra. Eu concordo com aqueles que dizem que o Executivo concedeu
um reajuste tarifário equivocado, aquém das necessidades. Se alguns dizem que
com a atual tarifa é possível conceder o reajuste tarifário, eu acredito que o
Executivo, que terá a possibilidade de promover ou não o reajuste, não o fará.
Inobstante, se tiver razão aqueles que dizem que é impossível
fazer a concessão do reajuste sem se mexer na tarifa, o Executivo terá
condições objetivas de fazê-lo. O resto é discurso e não tenho por hábito mudar
meu discurso. Tenho uma vida de coerência. Se tive condições no passado de
enfrentar esse problema com o governo, de frente, não é agora que sou oposição
que vou recuar em função de estratégia política. O meu voto pode ser até
politicamente equivocado. Pode ser que eu desagrade grande parcela das pessoas
que esperavam de mim outra posição, mas vou votar coerente com as posições. Eu voto SIM, voto pelo
Projeto da Comissão de Justiça e da CUTHAB, e voto porque, quem tem discurso
contrário ao meu, tem que fazer igual ao Ver. Lauro Hagemann e ao Ver. Pedro
Ruas, tem que votar contra. Agora, aqueles que até hoje professaram o mesmo
discurso que eu professo, acho que votarão junto comigo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o PLL nº
114/97.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana
passada, eu apresentava um Substitutivo, que
tinha como objetivo que pudesse
minimizar toda a problemática vivida pela classe trabalhadora.
Nós entendemos, o grande
consenso desta Casa, que essa questão não deveria estar sendo discutida aqui na
Câmara, que isso teria que ser resolvido no Executivo Municipal. Mas para que o
problema não afetasse a cidade de Porto Alegre, nós na eminência de uma
possibilidade de greve e para que ela não ocorresse, apresentei aquele
Substitutivo, onde, excepcionalmente para o ano de 1997, nós daríamos a certeza
de que todo o aumento da tarifa, nesta revisão, seria repassado à classe
trabalhadora. Esta certeza, nós não temos neste Projeto.
Naquele Substitutivo
tínhamos a garantia de que todo o aumento que um milhão e meio de pessoas
pudessem sofrer, seria em uma causa justa, seriam repassados à classe
trabalhadora. O Projeto do nobre Ver. Elói Guimarães não me dá essa certeza.
Dá-me a certeza de um outro aumento. Ora, quem me garante que se aumentarmos em
5 centavos, porque já se fala aqui nesta Casa que a passagem irá para 0,65
centavos, quem me garante que esses 0,5 centavos irão na totalidade serem
repassados aos trabalhadores. Quem me diz que não serão somente 0,4 ou 0,3
centavos e os empresários ficarão com 0,1, 02 centavos? Essa era a essência de
uma Lei que está sendo revogada, uma Lei que tinha uma garantia de um aumento
anual somente e que esse aumento não pudesse ultrapassar a inflação do período.
Ora, nós vivemos num período
de estabilização econômica, e se partimos do marco zero, entendendo que a
qualidade do serviço é razoável, que o salário do trabalhador é razoável, entendendo que a tarifa é justa, partindo desse marco zero, no ano de 1998, quando tivesse que ser feita
a majoração da tarifa, era somente corrigir a variação da inflação e teríamos a
nova tarifa. Foram criados mecanismos diferentes, que não é a função da Câmara,
que deveria ser do Executivo, para que criássemos novamente a volta da planilha
tarifaria, para que pudéssemos trazer uma discussão, que poucas pessoas têm
esse controle.
Meus amigos, Srs.
Vereadores, Senhoras e Senhores que nos assistem, isso aqui é um jornal de
Brasília, que é administrada pelo PT. Diz o jornal: "Governo manipula
aumento." Lá em Brasília o aumento da passagem foi de 17.3%, para o
trabalhador foi repassado 10.21% e essa é uma situação que queríamos evitar
em Porto Alegre. Por que havia a
necessidade de uma planilha tarifária? Para que pudesse, e não estou fazendo
pré-julgamento a nenhuma administração, mas para que houvesse a possibilidade
dessa planilha ser alterada e criar, conseqüentemente um aumento na tarifa, por
isso o PMDB vota contra o aumento. Lamentamos a situação dos trabalhadores, o
problema não foi criado por esta Câmara. O Executivo Municipal que deveria
tentar resolver, e, no momento em que essa lei foi aprovada na Câmara, que foi
sancionada pelo Sr. Prefeito, que não a regulamentou, porque a mesma lei que
prevê a garantia para o usuário, e até hoje não foi regulamentado, o seguro não
está implantado. Então, entendemos que deva retornar para o Executivo para que
traga a solução, e não à Câmara de Vereadores fazer uma discussão indevida e
que não deveria ocorrer. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº
114/97.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido
Socialista Brasileiro de Porto Alegre já tem uma posição formada, ou seja, é
totalmente contra a esse aumento e já dissemos porquê. Não achamos justo que
mais de um milhão de usuários arquem com esse ônus. Só para terem uma idéia, o
salário-mínino, neste último aumento concedido pelo Sr. Presidente, foi 7,14%.
A passagem de ônibus em Porto Alegre era cinqüenta e cinco centavos de reais,
passou para sessenta centavos, e se passar para sessenta e cinco, teremos
um aumento de 18,18%. É muito aumento.
Fiquei muito contente em
ouvir o Ver. Lauro Hagemann, que pela sua experiência e pela suas posições convictas por todo esse período em todos os
seus mandatos, quando diz que realmente aqui não é o foro de discussão. Lastimo
que estejamos discutindo uma matéria que não é de nossa competência, e
insistimos mais uma vez que a categoria
dos rodoviários tem que sentar, sim, com os empresários, porque, senão,
a população de Porto Alegre vai ser refém de uma greve. E não é isso que quer
esta Casa.
Portanto, Sr. Presidente,
somos frontalmente contra ao presente Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE: Vossa Excelência não estava inscrito e já está em votação. A Mesa está
com a sua paciência no limite. Nós perguntamos, existiam dois Vereadores
inscritos que retiraram, o Ver. Luiz Braz e o Ver. José Valdir. Não havia mais,
ninguém inscrito e nós colocamos em votação o Projeto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não foi comunicado. Tem que ser comunicado ao
Plenário.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: A mesma coisa ocorreu comigo no período de
Discussão, porque havia uma Vereadora ou Vereador inscrito; e eu me baseei
nessa informação da Mesa e não me inscrevi a tempo porque estava terminando o
meu discurso. Agora, da mesma forma, com o Ver. Antonio. Essas desistências
deveriam ser comunicadas.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 114/97, Processo 1836/97. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 15 votos SIM, 12 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
O SR. CARLOS GARCIA (Questão de Ordem): Peço que seja feita a
apregoação da votação dos votos sim.
O Sr. 1º Secretário: Os seguintes Vereadores votaram sim: Adeli Sell,
Antônio Losada, Cyro Martini da Silva, Elói Guimarães, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e
Maristela Maffei.
O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas
referentes ao PLL nº 114/97.
Em votação nominal, a pedido
do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADAS
as Emendas por 21 SIM e 9 ABSTENÇÕES.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê Declarações de Votos.)
"Voto a favor do
Projeto do qual sou co-autor em nome da bancada do PT com absoluta convicção, a
qual infelizmente não pude externar com
pretendia dentro dos períodos de discussão e encaminhamento para não
impedir a votação da mesma, dado à exigüidade do tempo. Por isso não pude
responder ao sofisma utilizado por Vereadores contrários durante os debates, o
que contraria profundamente a minha personalidade e comportamento nesta
Casa".
(a) Ver. José
Valdir.
Declaração de Voto da
Bancada do PPB.
“O Projeto de Lei em vigor, abstenção pois estranhamos a
autoria do mesmo não ser do Executivo Municipal, a quem o dever exigia, e sim
de dois presidentes de comissões permanentes desta Casa. Não podemos, por outro
lado, a exemplo do Executivo, deixar viabilizar uma greve dos rodoviários em
busca de suas justas pretensões. Também não podemos votar um Projeto tão mal
elaborado, entendendo que o Executivo na sua irresponsabilidade talvez não
venha a aplicá-los pelas dificuldades que irá encontrar".
(aa) Ver. João Carlos Nedel,
Ver. João Dib,
Ver, Pedro Américo Leal.
“A Câmara está sendo
manipulada. Negou-me a participação deste Processo”.
(a)
Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa fica sumamente preocupada com o processo de manipulação.
Gostaria que fosse esclarecido, no devido momento, se a Mesa está manipulando.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É um assunto estritamente do Executivo. Jogaram
para a Câmara uma matéria que não era dela. Nos engalfinhamos durante várias
sessões, e eu não quero participar disso. Me nego.
O SR. PRESIDENTE: Que fique bem claro esse aspecto.
O SR. SECRETÁRIO: Declaração de voto da Ver. Anamaria Negroni. "Ultimamente o Executivo Municipal tem presenteado esta Casa
Legislativo com legítimos presentes gregos. Para tanto, relembramos as
verdadeiras bombas que foram jogadas nas mãos dos Vereadores desta Casa: o
Projeto do Shopping Center do Cristal, aumento das tarifas dos táxis, e ainda
hoje pela manhã votamos a concessão de várias vergas para o MOVA e não o
Projeto em si, pois aquele foi instituído por Decreto. E agora, esse novo
regalo que, certamente, não será o
último: o aumento das tarifas dos transportes rodoviários. Todos os
projetos têm chegado a esta Casa de forma duvidosa, onde nós, Vereadores,
estamos sendo obrigados a votar sob pressão, pelo Regime de Urgência. Votamos
"não" ao presente Projeto por acreditarmos que o aumento das tarifas
trará grande prejuízo à população de Porto Alegre. Salientamos, outrossim, que
outras capitais do País apresentam tarifas até inferiores as da nossa Capital,
como Florianópolis e Belo Horizonte, cinqüenta centavos e cinqüenta e cinco
centavos.
Portanto, acredito que nosso
povo não pode ser sacrificado pela irresponsabilidade do Executivo
Municipal". Ver. Anamaria Negroni.
Declaração de Voto da Vera.
Sônia Santos.
"Apesar de achar que o
Projeto de Lei seja de autoria do Executivo votei favoravelmente pelos
rodoviários". Ver. Sônia Santos.
O SR. PRESIDENTE: A seguir, conforme Ordem do Dia, fls. 05. Questão de Ordem com
o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Esta Sessão Extraordinária foi convocada
para que se completasse a votação do Projeto, o que aconteceu. Acho que, agora,
nós entramos na Sessão Ordinária.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu que precisava cumprir com os dois projetos que ainda
estão na Ordem do Dia. Entretanto, tendo em vista que às 14h15min é o segundo prazo para a Sessão Ordinária, a Mesa consulta o Plenário para encerrar
a Sessão Extraordinária e abrir imediatamente
a Ordinária e, depois, dar um tempo para o lanche. Questão de Ordem com
o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Indago da Mesa se houve a chamada das 14 horas para a Sessão
Ordinária.
O SR. PRESIDENTE: Não houve a primeira chamada, Ver. Antonio Hohlfeldt, porque a Sessão Extraordinária em um processo de
votação, conforme o art. 172, de forma excepcional, precisava terminar um
processo de votação que por cinco minutos adentrou no tempo da outra Sessão e
este Presidente pelo Regimento, art. 172, parágrafo único tem condições de
decidir sobre isso. Passado o tempo da primeira chamada, pergunto aos Srs.
Vereadores se querem completar alguma discussão ou não. O Plenário diz que não.
Então, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária e
convoco os Srs. Vereadores para às 14h15min reabrirmos a próxima Sessão com a realização da chamada, a não ser que
queiram adiantar a chamada. Os Srs. Vereadores concordam em adiantar a
chamada.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
os trabalhos às 14h08min.)
* * * * *